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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de agosto de 2024

LEI Nº 3.768, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.768, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.885, DE 29 DE MAIO DE 2024, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CURVELO OFF-ROAD ASSOCIATION.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 5.885, de 29 de maio de 2024, que declara de utilidade pública a Associação Curvelo Off-Road Association, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 54.990.736/0001-83, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG sob o nº 11.172, fls. 240/249, do Livro A-162, de 3 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 09 de agosto de 2024.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3830, em 12 de agosto de 2024. Código identificador C5FEF1DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.