PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de agosto de 2024
LEI Nº 3.768, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.768, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.885, DE 29 DE MAIO DE 2024, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CURVELO OFF-ROAD ASSOCIATION.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 5.885, de 29 de maio de 2024, que declara de utilidade pública a Associação Curvelo Off-Road Association, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 54.990.736/0001-83, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG sob o nº 11.172, fls. 240/249, do Livro A-162, de 3 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 09 de agosto de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito