PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.717, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.717, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA LEI Nº 2.879, DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.879, de 24 de junho de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.218 de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 26 de dezembro de 2023
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Lei)
VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Símbolo ou Código
Denominação
Vencimento
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
DS
Coordenador Geral
R$ 7.171,71
GRUPO DE ASSESSORAMENTO
AS
Procurador do Legislativo
R$ 11.075,79
AS
Assessor Parlamentar
R$ 2.960,16
AS
Assessor de Gabinete
R$ 6.068,18
AS
Assessor de Comunicação Social
R$ 3.565,21
AS
Coordenador Núcleo de Cidadania
R$ 6.679,51
GRUPO DE CHEFIA
GC
Chefe de Setor
R$ 6.068,18
Anexo II
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
Nível
A
B
C
D
E
F
G
H
I
I
1.670,22
1.737,03
1.806,50
1.878,77
1.953,92
2.032,07
2.113,35
2.197,88
2.285,81
II
1.972,49
2.051,39
2.133,45
2.218,78
2.307,53
2.399,84
2.495,83
2.595,66
2.699,49
III
2.696,83
2.804,70
2.916,89
3.033,57
3.154,91
3.281,12
3.412,35
3.548,85
3.690,81
IV
3.094,67
3.218,46
3.347,20
3.481,08
3.620,34
3.765,15
3.915,76
4.072,39
4.235,28
V
4.261,96
4.432,44
4.609,73
4.794,11
4.985,88
5.185,31
5.392,73
5.608,44
5.832,77
VI
6.232,65
6.481,96
6.741,23
7.010,88
7.291,32
7.582,98
7.886,30
8.201,75
8.529,81
VII
7.497,44
7.797,34
8.109,23
8.433,59
8.770,93
9.121,77
9.486,65
9.866,12
10.260,75
Nível
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
I
2.377,24
2.472,33
2.571,22
2.674,07
2.781,03
2.892,28
3.007,97
3.128,29
3.253,42
II
2.807,47
2.919,77
3.036,55
3.158,01
3.284,34
3.415,72
3.552,34
3.694,44
3.842,22
III
3.838,44
3.991,98
4.151,66
4.317,72
4.490,42
4.670,04
4.856,84
5.051,11
5.253,16
IV
4.404,68
4.580,87
4.764,10
4.954,67
5.152,85
5.358,98
5.573,34
5.796,27
6.028,12
V
6.066,08
6.308,72
6.561,07
6.823,51
7.096,45
7.380,30
7.675,52
7.982,54
8.301,84
VI
8.871,01
9.225,85
9.594,88
9.978,68
10.377,82
10.792,94
11.224,66
11.673,64
12.140,58
VII
10.671,19
11.098,04
11.541,95
12.003,64
12.483,78
12.983,13
13.502,46
14.042,56
14.604,26
Tabela de Vencimentos
Servidores Inativos
Inativos
Valor do
Vencimento
Helenice Guimarães de Souza
5.289,76