PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de março de 2015
LEI Nº 2.916, DE 18 DE MARÇO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.916, DE 18 DE MARÇO DE 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 124.257,60 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), às dotações orçamentárias que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 124.257,60 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) às dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014:
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
18
Gestão Ambiental
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
18.541.1801
Curvelo Ambiental-Sustentabilidade e Desenvolvimento Integrado
18.541.1801.2240
Contrato de Rateio do CORESAB
3.1.71.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
R$ 4.481,78
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 4.481,78
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
R$ 31.685,22
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 31.685,22
4.4.71.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
R$ 590,60
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 590,60
02.05
Secretaria Municipal de Adm., Políticas Soc. e Desenv. Sustent.
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.243
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.2216
Manutenção do Centro de Acolhimento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 29.600,00
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 100,00
1.29.00 Transf. Rec. do Fundo Nacional Assist. Social
R$ 29.500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 550,00
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 50,00
1.29.00 Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. Social
R$ 500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 15.100,00
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 100,00
1.29.00 Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. Social
R$ 15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 42.250,00
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 7.250,00
1.29.00 Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. Social
R$ 35.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias, constantes na Lei Municipal nº 2.898, de 24 dezembro de 2014.
02
Executivo
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15.451
Infraestrutura Urbana
15.451.2601
Curvelo Melhor
15.451.2601.2154
Manutenção dos Serviços de Recuperação de Pavimentação
3.3.90.30.00-950
Material de Consumo
R$ 36.757,60
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 36.757,60
02.05
Secretaria Municipal de Adm., Políticas Soc. e Desenv. Sustent.
02.05.01
Secretaria Municipal de Adm., Políticas Soc. e Desenv. Sustent.
08
Assistência Social
08.243
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.2216
Manutenção do Centro de Acolhimento
3.3.90.30.00-369
Material de Consumo
R$ 33.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 3.000,00
1.29.00 Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. Social
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00-371
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
1.29.00 Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. Social
R$ 15.000,00
4.4.90.52.00-372
Equipamento e Material Permanente
R$ 39.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 4.500,00
1.29.00 Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. Social
R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 18 de março de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito