PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluída a Subseção III à Seção II do Capítulo III - Do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, do Título II - Das Condições para o Parcelamento, a Ocupação e Uso do Solo, da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Subseção III - Da Fiscalização dos Loteamentos (parcelamento do solo)
Art. 82-A. Fica instituída a Comissão de Fiscalização e Análise de Execução de Parcelamento do Solo, com a finalidade de assegurar a qualificação dos padrões de desenvolvimento urbano sustentável no parcelamento do solo, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A Comissão de Fiscalização e Análise de Execução de Parcelamento do Solo será composta por cinco membros e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Executivo, da seguinte forma:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
IV - 1 (um) representante da Assessoria de Assuntos Estratégicos;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 82-B. A Comissão de Fiscalização e Análise de Execução de Parcelamento do Solo possui, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - fiscalizar e acompanhar as obras de execução de infraestrutura no parcelamento do solo;
II - solicitar análise de técnicas e procedimentos adotados na execução das obras de infraestrutura;
III - requisitar dos órgãos municipais, quaisquer informações ou diligências para auxiliar nos trabalhos da Comissão;
IV - realizar vistorias durante a implantação da infraestrutura;
V - emitir parecer conclusivo sobre a infraestrutura implantada no parcelamento.
Art. 2º O § 1º do art. 117 da Lei Complementar nº 149, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. (…)
(…)
§ 1º Cumprido o cronograma de obras, o depósito poderá ser restituído, até o máximo de 70% (setenta por cento), no momento da liberação do loteamento, depois de feita vistoria pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, e Termo de Verificação de Obras pelo Poder Executivo, incluindo parecer conclusivo emitido pela Comissão de Fiscalização e Análise de Execução de Parcelamento do Solo e Termo de Vistoria de condicionante ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, quando for o caso.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada no que couber.
Curvelo, 18 de outubro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito