PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 13 DE MARÇO DE 1973 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E NORMAS DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 778, de 13 de março de 1973 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Código de Obras e Normas de Urbanismo do Município de Curvelo, e contém outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único. A multa será reduzida em 10% (dez por cento) do seu valor, se quitada no prazo previsto no caput deste artigo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 06 de novembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito