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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de dezembro de 2025

LEI Nº 3.922, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.922, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

DÁ DENOMINAÇÃO DE “RUA JOSÉ PEREIRA CHAVES” A VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA 08, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DO CERRADO, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTA CIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar “Rua José Pereira Chaves” a via pública conhecida como “Rua 08” localizada no Loteamento Residencial Jardim do Cerrado, no Bairro Boa Esperança, na cidade de Curvelo/MG.

Art. 2º Fica alterado o Anexo III a que se refere o art. 1º da Lei 3.335, de 31 de outubro de 2019, que consolida, identifica e nomeia os logradouros públicos dos bairros da sede do Município de Curvelo, distritos e localidades rurais que menciona, passando a constar a denominação prevista no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Curvelo, 10 de dezembro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4169, em 11 de dezembro de 2025. Código identificador C3F028F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.