PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de agosto de 2026
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2026 – ART. 74, INCISO IV, DA LEI Nº 14.133/21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2026 – ART. 74, INCISO IV, DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: contrato de locação pela administração pública municipal, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que versa sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano localizado na Avenida Bahamas, nº 53, Bairro Residencial Lourdes, CEP: 35794-314, no Município de Curvelo/MG, registrado sob matrícula nº 7.228 do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo e inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob nº 01.07.076.0363.001, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.09.02.10.301.1003.2110.3.3.90.36.00.1.621.000.0000-323 – Valor Mensal: R$3.015,80. Valor total: R$36.189,60. Prazo Contratual: O prazo de vigência do presente instrumento é de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos, em conformidade com a Orientação Normativa 2, vigente no âmbito do Município de Curvelo. Data: 03/08/2026. PARTE: ADILSON NONATO DA SILVA, CPF: 003.xxx.xxx-60 e ALINE FABRÍCIA DE SOUZA, CPF: 012.xxx.xxx-84.
ANNE JENNIFER SMITH SILVA REIS –
Secretária Municipal de Fazenda.