PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de outubro de 2023
LEI Nº 3.689, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.689, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao item V - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROMOÇÃO HUMANA, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(…)
V - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROMOÇÃO HUMANA:
(…)
p) Rotary Club de Curvelo Bela Vista.
TOTAL PARA AS OSCs DE PROMOÇÃO HUMANA R$169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais).”
Art. 2º Dá nova redação ao item XII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(…)
XII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS:
a) Núcleo de Proteção Animal de Curvelo – NUPAC
Total para as OSCs de proteção dos animais R$ 250.000,00."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 16 de outubro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito