PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de junho de 2019
LEI Nº 3.309, DE 30 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.309, DE 30 DE MAIO DE 2019
FIXA PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO E DESISTÊNCIA DE RECURSO PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS, BEM COMO AUTORIZA A TRANSAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS E FIXA RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA ATUAÇÃO JUDICIAL
Art. 1º Os Procuradores Municipais, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no parágrafo único deste artigo e no art. 5º desta Lei, deverão reconhecer a procedência do pedido, não contestar, não recorrer e desistir dos recursos já interpostos quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial estiver de acordo com:
I - Enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), editada nos termos do art. 103-A da Constituição Federal;
II - Acórdão transitado em julgado proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), se for o caso;
III - Acórdão transitado em julgado proferido em sede de recurso extraordinário repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), processado nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do vigente Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015);
IV - Acórdão transitado em julgado proferido em sede de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), processado nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do vigente Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 2015);
V - Acórdão transitado em julgado proferido em sede de recurso de revista repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), processado nos termos do art. 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho;
VI - Acórdão transitado em julgado proferido em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), processado nos termos dos arts. 976 e seguintes do vigente Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 2015);
VII - Acórdão transitado em julgado proferido em sede de incidente de assunção de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), processado nos termos do art. 947 do vigente Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 2015);
VIII - Entendimento firmado no âmbito administrativo do Município de Curvelo, consolidado em súmula ou orientação normativa da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do Título III desta Lei.
Parágrafo único. O Procurador Municipal poderá, excepcionalmente, deixar de reconhecer a procedência do pedido, de não contestar, de não recorrer e de desistir dos recursos já interpostos nas hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1º, caso entenda, motivadamente, que o caso concreto é distinto da decisão paradigma (distinguishing) ou que existem novas circunstâncias fáticas ou jurídicas que podem, em tese, proporcionar o ganho do feito.
Art. 2º O Procurador-Geral do Município poderá orientar os Procuradores Municipais a reconhecer a procedência do pedido, a não contestar, a não recorrer e a desistir dos recursos já interpostos, quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial estiver de acordo com:
I - Enunciado de Súmula ou orientação do plenário ou do órgão especial do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria constitucional, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em matéria trabalhista ou do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) em matéria local;
II - Acórdão transitado em julgado proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG);
III - Acórdão transitado em julgado proferido em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, proferido pelo plenário ou órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), processado nos termos dos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil de 1973;
IV - Acórdão transitado em julgado proferido em sede de incidente representativo de controvérsia, proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos termos do art. 7º, VII, "a", do Regimento Interno da TNU, ou pelas Turmas de Uniformização constituídas nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009;
V - Enunciado de Súmula ou orientação firmada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE);
VI - Acórdão transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral.
Art. 3º Os Procuradores Municipais deverão peticionar nos autos do processo judicial citando o enquadramento da matéria discutida nos arts. 1º ou 2º desta Lei, sem a necessidade de apresentar a respectiva fundamentação da dispensa do ato.
Art. 4º Os recursos já interpostos, e que se enquadrem em uma das hipóteses previstas nesta Lei, poderão ser objeto de desistência, inclusive mediante a realização de mutirões, respeitadas as condições administrativas para tanto.
Art. 5º A caracterização das hipóteses previstas nesta Lei não afasta a possibilidade de contestar, recorrer ou impugnar especificamente a demanda, caso o Procurador Municipal conclua motivadamente pela real probabilidade de êxito nas seguintes hipóteses:
I - incidência de alguma das hipóteses elencadas no art. 337 do vigente Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 2015);
II - prescrição ou decadência;
III - existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;
IV - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou de outras questões ou incidentes processuais que possam implicar a extinção da ação;
V - existência de controvérsia acerca da matéria de fato;
VI - ocorrência de adimplemento no âmbito administrativo;
VII - discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte, por perito ou pelo juízo;
VIII - verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa.
Art. 6º Imediatamente após expedir orientação para o reconhecimento da procedência do pedido, não apresentação de contestação e não interposição ou desistência de recurso com fundamento no art. 2º desta Lei, o Procurador-Geral do Município dará início ao processo administrativo para a edição de súmula ou orientação normativa da Procuradoria-Geral do Município.
TÍTULO II
DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO
Art. 7º Ficam o Secretário Municipal da Fazenda e os Procuradores Municipais autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos ou judiciais em que o Município de Curvelo for parte ou tiver interesse jurídico, quando o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho patrimonial, desde que o valor não exceda o limite de 24.000 UFM, nos seguintes termos:
I - em processos cujo o valor da causa não exceda 1/6 do limite previsto no caput, os Procuradores Municipais poderão transigir diretamente;
II - em processos cujo valor da causa não exceda 3/6 do limite previsto no caput, a transação só será possível com autorização dos titulares da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda, conjuntamente;
III - em processos cujo valor da causa exceda 3/6 do limite previsto no caput, a transação só será possível com autorização conjunta dos titulares da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda, com anuência expressa da Controladoria do Município.
§ 1º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do art. 7º desta Lei.
§ 2º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes ou comissões especiais da Administração Municipal.
§ 3º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 8º Não serão objeto de acordos em processos administrativos ou judiciais:
I - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II - os processos que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município;
III - os processos que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles;
IV - os processos de execução fiscal.
TÍTULO III
DA EDIÇÃO DE SÚMULAS, ORIENTAÇÕES NORMATIVAS E APROVAÇÃO DE PARECERES
Art. 9º Compete à Procuradoria-Geral do Município editar súmulas, orientações normativas e aprovar pareceres jurídicos para nortear a atuação dos agentes públicos em processos administrativos e judiciais.
§ 1º A competência administrativa para edição de súmulas e orientações normativas é ato indelegável do Procurador-Geral do Município.
§ 2º A competência administrativa para aprovar pareceres jurídicos comporta delegação.
Art. 10. A orientação normativa tem por finalidade padronizar procedimentos a serem adotados nos processos administrativos e judiciais, facilitando a atuação de procuradores municipais, assessores e demais servidores públicos.
Art. 11. A súmula tem por finalidade uniformizar o entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos, proporcionando maior segurança jurídica na edição de atos administrativos e na prática de atos processuais.
Art. 12. As súmulas e orientações normativas vinculam todos os órgãos da Administração Pública Municipal e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município para que tenham validade e eficácia.
Art. 13. Os pareceres jurídicos vinculam o órgão ou entidade consulente.
§ 1º Os pareceres jurídicos que versarem sobre matéria de interesse geral dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão ser classificados pelo Procurador-Geral do Município e, uma vez aprovados pelo Prefeito, vinculam todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 2º O parecer jurídico classificado terá sua ementa publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 14. A Procuradoria-Geral do Município manterá coletânea atualizada de seus pareceres jurídicos classificados, súmulas e orientações normativas.
Art. 15. A revogação de entendimento jurídico exarado em parecer classificado, súmula e orientação normativa deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. A revogação de parecer jurídico classificado observará o procedimento previsto no § 1º do art. 13 desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de maio de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito