PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de abril de 2026
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026 - ART. 75, INCISO IX DA LEI Nº 14.133/21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026 - ART. 75, INCISO IX DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Contratação de solução corporativa integrada de comunicação, colaboração e armazenamento em nuvem (Software as a Service – SaaS) - Google Workspace, destinada a atender às demandas administrativas do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.05.01.04.126.0408.2021.3.3.90.40.00.1.500.000.0000-154. Valor: R$99.163,34. Prazo Contratual: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do seu extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, podendo ser prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/2021, desde que comprovado que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, por se tratar de serviço de natureza contínua, enquadrado no item 1.10 do Rol de Serviços Contínuos estabelecido pela Instrução Normativa nº 39/2024, aprovada pelo Decreto nº 5.823/2024. Data: 22/04/2026. PARTE: CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SC S/A (CIASC) – CNPJ: 83.043.745/0001-65.
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -
Secretário Municipal de Fazenda.