PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, PARA DISCIPLINAR A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ANCORAGEM DESTINADOS À SEGURANÇA DE MOTOCICLISTAS E CICLOMOTORES EM ÁREAS PÚBLICAS ADJACENTES ÀS VAGAS REGULAMENTADAS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 779, de 13 de março de 1973, passa a vigorar acrescida do art. 122-A, com a seguinte redação:
“Art. 122-A. O Poder Executivo poderá autorizar a instalação de dispositivos de ancoragem, observados os requisitos previstos nesta Lei e em regulamento.
§ 1º Os dispositivos de ancoragem de que trata o caput serão instalados na porção da faixa de serviço imediatamente contígua ao meio-fio, exclusivamente para a fixação de motocicletas e ciclomotores estacionados em vagas regularmente destinadas a esses veículos.
§ 2º Os dispositivos de ancoragem destinam-se exclusivamente à fixação de motocicletas e ciclomotores mediante corrente, cadeado ou equipamento similar de propriedade do usuário, vedada qualquer utilização diversa da prevista neste artigo.
§ 3º A concessão da autorização prevista no caput fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I – implantação do dispositivo imediatamente junto ao meio-fio, na faixa de serviço do passeio público;
II – localização em área adjacente às vagas regularmente destinadas ao estacionamento de motocicletas e ciclomotores;
III – preservação da faixa livre destinada à circulação de pedestres, em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais relativas à acessibilidade, à mobilidade urbana e à utilização dos passeios públicos;
IV – inexistência de interferência em rampas de acessibilidade, rebaixamentos de guias, faixas de travessia, pontos de embarque e desembarque, mobiliário urbano, equipamentos públicos, postes, árvores, bocas de lobo, redes de infraestrutura urbana ou demais elementos integrantes do passeio público;
V – preservação da segurança da circulação de pedestres, ciclistas e veículos, bem como da visibilidade dos usuários da via pública.
§ 4º A instalação, a conservação, a manutenção e a eventual remoção do dispositivo constituem responsabilidade exclusiva do autorizado, que responderá pelos danos eventualmente causados ao patrimônio público ou a terceiros.
§ 5º Para os fins deste artigo, considera-se faixa de serviço a porção do passeio público localizada junto ao meio-fio, destinada à implantação de mobiliário urbano e demais equipamentos públicos ou autorizados, preservada, em qualquer hipótese, a faixa livre destinada à circulação de pedestres.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de agosto de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito