PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de abril de 2024
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 – ART. 75, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 – ART. 75, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Dispensa de licitação em caráter de urgência para aquisição de Receituário Azul (Notificação B), impresso de uso contínuo, de acordo com as exigências da Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde, utilizados para medicamentos que necessitam de controle especial, visando atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.09.02.10.302.1005.2118.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-734. Data: 15/4/2024. Valor Total: R$702,00. PARTE: VALEGRAF CARIMBOS E IMPRESSOS LTDA – ME – CNPJ: 40.851.729/0001-96.
PEDRO HENRIQUE BIANCHI –
Secretário Municipal de Fazenda.