PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 3.489, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.489, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Concede Revisão geral dos vencimentos aos servidores, Aposentados e pensionistas dO MUNICÍPIO DE CURVELO, DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e abonos salariais dos servidores, aposentados, pensionistas, o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e vencimentos do Magistério Público Municipal, no percentual de 10,1602% (dez vírgula hum mil, seiscentos e dois por cento) referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –, a partir de 1º de janeiro de 2022, em cumprimento aos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo único. A revisão aplicada conforme o caput deste artigo não se aplica ao subsídio do Prefeito.
Art. 2º De acordo com o inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, ficam equiparados ao valor do novo salário-mínimo de R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais) as pensões, proventos da aposentadoria e os vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas “a” até “n”; II, alíneas “a” até “n”; III, alíneas “a” até “j”; IV, alíneas “a” até “c”, da tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e do Assistente Administrativo, código AC-16 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Integram a presente Lei os Anexos I a VIII.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 01/1992
TABELA DE VENCIMENTOS - REVISÃO SALARIAL
PROGRESSÃO SALARIAL - CARGOS EFETIVOS
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2022
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
659,93
686,32
713,78
742,33
772,02
802,90
835,02
II
716,33
744,98
774,78
805,77
838,00
871,52
906,38
III
836,34
869,79
904,58
940,76
978,40
1.017,53
1.058,23
IV
1.081,49
1.124,75
1.169,74
1.216,53
1.265,19
1.315,79
1.368,43
V
1.387,68
1.443,18
1.500,91
1.560,95
1.623,39
1.688,32
1.755,85
VI
1.478,69
1.537,84
1.599,35
1.663,33
1.729,86
1.799,05
1.871,02
VII
1.770,57
1.841,39
1.915,05
1.991,65
2.071,32
2.154,17
2.240,34
VIII
2.215,51
2.304,13
2.396,29
2.492,15
2.591,83
2.695,51
2.803,33
IX
2.512,20
2.612,69
2.717,20
2.825,89
2.938,92
3.056,48
3.178,74
X
2.804,06
2.916,22
3.032,87
3.154,19
3.280,36
3.411,57
3.548,03
XI
3.410,87
3.547,30
3.689,20
3.836,76
3.990,23
4.149,84
4.315,84
GH
NÍVEIS
H
I
J
L
M
N
I
868,42
903,15
939,28
976,85
1.015,93
1.056,56
II
942,64
980,34
1.019,56
1.060,34
1.102,75
1.146,86
III
1.100,56
1.144,58
1.190,37
1.237,98
1.287,50
1.339,00
IV
1.423,16
1.480,09
1.539,29
1.600,86
1.664,90
1.731,50
V
1.826,09
1.899,13
1.975,10
2.054,10
2.136,27
2.221,72
VI
1.945,86
2.023,69
2.104,64
2.188,82
2.276,38
2.367,43
VII
2.329,95
2.423,15
2.520,08
2.620,88
2.725,71
2.834,74
VIII
2.915,46
3.032,08
3.153,36
3.279,49
3.410,67
3.547,10
IX
3.305,89
3.438,12
3.575,65
3.718,67
3.867,42
4.022,12
X
3.689,95
3.837,55
3.991,05
4.150,70
4.316,72
4.489,39
XI
4.488,47
4.668,01
4.854,73
5.048,92
5.250,87
5.460,91
ANEXO II
TABELA DE ABONO REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 2386, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006, A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
Cargos de Provimento Efetivo
Atividades Administrativas Gerais do Anexo I do Quadro Geral dos Servidores, tabela b
10,1602%
(TOTAL)
Carreira de Auxiliar Administrativo - AAG 2
Auxiliar Administrativo I
R$ 292,66
R$ 29,73
R$ 322,39
Auxiliar Administrativo II
R$ 234,11
R$ 23,79
R$ 257,90
Auxiliar Administrativo III
R$ 146,32
R$ 14,87
R$ 161,19
Auxiliar Administrativo IV
R$ 146,32
R$ 14,87
R$ 161,19
Auxiliar Administrativo V
R$ 146,32
R$ 14,87
R$ 161,19
Auxiliar Administrativo VI
R$ 146,32
R$ 14,87
R$ 161,19
Auxiliar Administrativo VII
R$ 146,32
R$ 14,87
R$ 161,19
10,1602%
(TOTAL)
Carreira Calceteiro - AAG 3
Calceteiro I
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
Calceteiro II
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
Calceteiro III
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
10,1602%
(TOTAL)
Carreira Carpinteiro - AAG 3
Carpinteiro I
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
Carpinteiro II
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
Carpinteiro III
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
10,1602%
(TOTAL)
Carreira Eletricista - AAG 3
Eletricista I
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
Eletricista II
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
Eletricista III
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
10,1602%
(TOTAL)
Carreira Pedreiro - AAG 3
Pedreiro I
R$ 292,66
R$ 29,73
R$ 322,39
Pedreiro II
R$ 292,66
R$ 29,73
R$ 322,39
Pedreiro III
R$ 292,66
R$ 29,73
R$ 322,39
10,1602%
(TOTAL)
Carreira Pintor - AAG 3
Pintor I
R$ 146,32
R$ 14,87
R$ 161,19
Pintor II
R$ 146,32
R$ 14,87
R$ 161,19
Pintor III
R$ 146,32
R$ 14,87
R$ 161,19
10,1602%
(TOTAL)
Carreira Soldador - AAG 3
Soldador I
R$ 234,11
R$ 23,79
R$ 257,90
Soldador II
R$ 234,11
R$ 23,79
R$ 257,90
Soldador III
R$ 234,11
R$ 23,79
R$ 257,90
10,1602%
(TOTAL)
Carreira Mecânico - AAG 4
Mecânico I
R$ 117,09
R$ 11,90
R$ 128,99
Mecânico II
R$ 117,09
R$ 11,90
R$ 128,99
Mecânico III
R$ 117,09
R$ 11,90
R$ 128,99
10,1602%
(TOTAL)
Carreira Motorista = AAG 5
Motorista I
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
Motorista II
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
Motorista III
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
10,1602%
(TOTAL)
(Carreira Operador de Máquinas - AAG 6)
Operador de Máquina I
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
Operador de Máquina II
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
Operador de Máquina III
R$ 438,94
R$ 44,60
R$ 483,54
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE – LEI COMPLEMENTAR 01/1992
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
PROGRESSÃO SALARIAL 2022
CÓDIGO OU SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
AA.G11
Médico ESF II
17.937,90
18.655,42
19.401,64
20.177,70
20.984,81
21.824,20
22.697,17
AA.G11
Ginecologista /Obstetra
8.968,92
9.327,68
9.700,79
10.088,82
10.492,37
10.912,07
11.348,55
AA.G11
Enfermeiro ESF/PACS/EACS
4.645,03
4.830,83
5.024,06
5.225,02
5.434,02
5.651,38
5.877,44
AA.G11
Cirurgião Dentista ESF
7.508,10
7.808,42
8.120,76
8.445,59
8.783,42
9.134,75
9.500,14
AA.G11
Nutricionista
4.347,86
4.521,77
4.702,64
4.890,75
5.086,38
5.289,83
5.501,43
AA.G11
Fisioterapeuta
3.260,89
3.391,32
3.526,97
3.668,05
3.814,77
3.967,37
4.126,06
AA.G11
Psicologo
4.347,86
4.521,77
4.702,64
4.890,75
5.086,38
5.289,83
5.501,43
AA.G11
Assistente Social
3.260,89
3.391,32
3.526,97
3.668,05
3.814,77
3.967,37
4.126,06
AA.G11
Téc Enf ESF/PACS/EACS
1.345,34
1.399,16
1.455,12
1.513,33
1.573,86
1.636,81
1.702,29
AA.G11
Técnico em Saúde Bucal ESF
1.793,97
1.865,73
1.940,36
2.017,97
2.098,69
2.182,64
2.269,94
AA.G11
Aux em Saúde Bucal ESF
1.345,34
1.399,16
1.455,12
1.513,33
1.573,86
1.636,81
1.702,29
AA.G11
Médico Psiquiatra/NASF
8.968,92
9.327,68
9.700,79
10.088,82
10.492,37
10.912,07
11.348,55
AA.G11
Médico Pediatra/NASF
8.968,92
9.327,68
9.700,79
10.088,82
10.492,37
10.912,07
11.348,55
AA.G11
Farmacêutico/NASF
4.645,03
4.830,83
5.024,06
5.225,02
5.434,02
5.651,38
5.877,44
AA.G11
Fonoaudiólogo/NASF
3.981,78
4.141,06
4.306,70
4.478,97
4.658,12
4.844,45
5.038,23
CÓDIGO OU SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
H
I
J
L
M
N
AA.G11
Médico ESF II
23.605,06
24.549,26
25.531,23
26.552,48
27.614,58
28.719,16
AA.G11
Ginecologista /Obstetra
11.802,49
12.274,59
12.765,58
13.276,20
13.807,25
14.359,54
AA.G11
Enfermeiro ESF/PACS/EACS
6.112,54
6.357,04
6.611,32
6.875,77
7.150,80
7.436,84
AA.G11
Cirurgião Dentista ESF
9.880,15
10.275,35
10.686,37
11.113,82
11.558,38
12.020,71
AA.G11
Nutricionista
5.721,48
5.950,34
6.188,36
6.435,89
6.693,33
6.961,06
AA.G11
Fisioterapeuta
4.291,10
4.462,75
4.641,26
4.826,91
5.019,98
5.220,78
AA.G11
Psicologo
5.721,48
5.950,34
6.188,36
6.435,89
6.693,33
6.961,06
AA.G11
Assistente Social
4.291,10
4.462,75
4.641,26
4.826,91
5.019,98
5.220,78
AA.G11
Téc Enf ESF/PACS/EACS
1.770,38
1.841,19
1.914,84
1.991,44
2.071,09
2.153,94
AA.G11
Técnico em Saúde Bucal ESF
2.360,74
2.455,17
2.553,38
2.655,51
2.761,73
2.872,20
AA.G11
Aux em Saúde Bucal ESF
1.770,38
1.841,19
1.914,84
1.991,44
2.071,09
2.153,94
AA.G11
Médico Psiquiatra/NASF
11.802,49
12.274,59
12.765,58
13.276,20
13.807,25
14.359,54
AA.G11
Médico Pediatra/NASF
11.802,49
12.274,59
12.765,58
13.276,20
13.807,25
14.359,54
AA.G11
Farmacêutico/NASF
6.112,54
6.357,04
6.611,32
6.875,77
7.150,80
7.436,84
AA.G11
Fonoaudiólogo/NASF
5.239,76
5.449,35
5.667,32
5.894,01
6.129,77
6.374,97
ANEXO IV
A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N°. 80/2012
DENOMINAÇÃO
2021
REVISÃO SALARIAL
01/2022
Agente de Combate às Endemias*
1.550,00
10,1602%
1.707,48
Agente Comunitário de Saúde**
1.550,00
10,1602%
1.707,48
ANEXO V
A QUE SE REFERE O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 72/2010
TABELA DE VENCIMENTOS
PISO MAGISTÉRIO - CARGOS EFETIVOS
REVISÃO 10,1602%
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
2.091,16
2.174,81
2.261,80
2.352,27
2.446,36
2.544,22
2.645,98
II
2.174,81
2.261,80
2.352,27
2.446,36
2.544,22
2.645,98
2.751,82
III
2.261,80
2.352,27
2.446,36
2.544,22
2.645,98
2.751,82
2.861,90
IV
2.352,27
2.446,36
2.544,22
2.645,98
2.751,82
2.861,90
2.976,37
V
2.446,36
2.544,22
2.645,98
2.751,82
2.861,90
2.976,37
3.095,43
VI
2.544,22
2.645,98
2.751,82
2.861,90
2.976,37
3.095,43
3.219,24
GH
NÍVEIS
H
I
J
L
M
N
I
2.751,82
2.861,90
2.976,37
3.095,43
3.219,24
3.348,01
II
2.861,90
2.976,37
3.095,43
3.219,24
3.348,01
3.481,94
III
2.976,37
3.095,43
3.219,24
3.348,01
3.481,94
3.621,21
IV
3.095,43
3.219,24
3.348,01
3.481,94
3.621,21
3.766,06
V
3.219,24
3.348,01
3.481,94
3.621,21
3.766,06
3.916,70
VI
3.348,01
3.481,94
3.621,21
3.766,06
3.916,70
4.073,37
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA - PEF
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
2.261,80
2.352,27
2.446,36
2.544,22
2.645,98
2.751,82
2.861,90
II
2.352,27
2.446,36
2.544,22
2.645,98
2.751,82
2.861,90
2.976,37
III
2.446,36
2.544,22
2.645,98
2.751,82
2.861,90
2.976,37
3.095,43
IV
2.544,22
2.645,98
2.751,82
2.861,90
2.976,37
3.095,43
3.219,24
GH
NÍVEIS
H
I
J
L
M
N
I
2.976,37
3.095,43
3.219,24
3.348,01
3.481,93
3.621,21
II
3.095,43
3.219,24
3.348,01
3.481,93
3.621,21
3.766,06
III
3.219,24
3.348,01
3.481,93
3.621,21
3.766,06
3.916,70
IV
3.348,01
3.481,93
3.621,21
3.766,06
3.916,70
4.073,37
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO SUPERVISOR / ORIENTADOR / INSPETOR
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
3.554,27
3.696,45
3.844,30
3.998,08
4.158,00
4.324,32
4.497,29
II
3.696,45
3.844,30
3.998,08
4.158,00
4.324,32
4.497,29
4.677,18
III
3.844,30
3.998,08
4.158,00
4.324,32
4.497,29
4.677,18
4.864,27
IV
3.998,08
4.158,00
4.324,32
4.497,29
4.677,18
4.864,27
5.058,84
GH
NÍVEIS
H
I
J
L
M
N
I
4.677,18
4.864,27
5.058,84
5.261,19
5.471,64
5.690,51
II
4.864,27
5.058,84
5.261,19
5.471,64
5.690,51
5.918,13
III
5.058,84
5.261,19
5.471,64
5.690,51
5.918,13
6.154,85
IV
5.261,19
5.471,64
5.690,51
5.918,13
6.154,85
6.401,05
ANEXO VI
A QUE SE REFERE O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 72/2010
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS COMISSIONADOS
VIGÊNCIA JANEIRO/2022
CARGOS NÍVEIS
1/2021
01/22
DIRETOR DE ESCOLA I
4.298,28
10,1602%
R$ 4.734,99
DIRETOR DE ESCOLA II
4.298,28
10,1602%
R$ 4.734,99
DIRETOR DE ESCOLA III
4.298,28
10,1602%
R$ 4.734,99
DIRETOR DE ESCOLA IV
4.298,28
10,1602%
R$ 4.734,99
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
2.921,42
10,1602%
R$ 3.218,24
ANEXO VII
A QUE SE REFERE O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/1992
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VIGÊNCIA JANEIRO/2022
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
01/2021
REVISÃO
01/2022
SIMBOLO
SALARIAL (%)
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO
DS 01
Secretários Municipais
11.249,09
10,1602%
12.392,02
DS 02
Procurador Geral do Município
11.635,39
10,1602%
12.817,57
DS 03
Controlador do Município
11.635,39
10,1602%
12.817,57
DS 04
Consultor Jurídico
11.635,39
10,1602%
12.817,57
DS 05
Assessor de Assuntos estratégicos
11.635,39
10,1602%
12.817,57
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA
AC-02
Assistente Técnico
3.427,26
10,1602%
3.775,48
AC-04
Chefe Gabinete
3.283,24
10,1602%
3.616,82
AC-05
Ouvidor Municipal
2.436,92
10,1602%
2.684,52
AC-06
Diretor Especial do Executivo
6.899,90
10,1602%
7.600,94
AC-07
Assessor Administrativo
1.620,53
10,1602%
1.785,18
AC-08
Auditor de Avaliação e Controle
9.589,12
10,1602%
10.563,39
AC-09
Gerente
3.136,47
10,1602%
3.455,14
AC-10
Coordenador da Área de Saúde
6.815,62
10,1602%
7.508,10
AC-11
Ass. Acompanhamento da Gestão
2.212,64
10,1602%
2.437,45
AC-12
Subsecretário
6.899,90
10,1602%
7.600,94
AC-13
Chefe de Departamento
2.404,66
10,1602%
2.648,98
AC-14
Chefe de Setor
1.620,53
10,1602%
1.785,18
AC-15
Assistente Adm. Educação
1.620,53
10,1602%
1.785,18
AC-16
Assistente Administrativo
1.100,00
-
1.212,00
AC-17
Assessor Especial
3.227,24
10,1602%
3.555,13
AC-18
Auditor de Regulação e Autorização
6.815,62
10,1602%
7.508,10
AC-19
Ouvidor Municipal da Saúde
3.631,29
10,1602%
4.000,24
AC-20
Coordenador Social
3.227,24
10,1602%
3.555,13
AC-21
Coordenador Executivo do PROCON
4.077,41
10,1602%
4.491,68
AC-22
Assistente Técnico Jurídico do PROCON
3.427,26
10,1602%
3.775,48
AC-23
Supervisor das Ações e Serviços de Saúde
2.730,10
10,1602%
3.007,48
ANEXO VIII
A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 3.400/2021
DENOMINAÇÃO
JANEIRO/2021
REVISÃO
JANEIRO/2022
SALARIAL (%)
Prefeito Municipal
21.746,49
-
21.746,49
Vice - Prefeito
10.873,25
10,1602%
11.977,99
Subprefeito dos Distritos Rurais
4.999,60
10,1602%
5.507,57
* O Prefeito optou em não aceitar a recomposição salarial do exercício de 2022