PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de setembro de 2024
LEI Nº 3.780, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.780, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 391.769,51 (trezentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.07 Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.2707 Nossa gente
18.541.2707.2249 Parceria Entidades Proteção Ambiental
3.3.50.41.00 385 Contribuições R$184.000,00
1.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$ 184.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2718 Fomento ao Esporte
27.812.2718.2060 Apoio e Promoção Esporte Amador
3.3.90.30.00 528 Material de Consumo R$ 94.690,74
1.701.000.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 94.690,74
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1203 Transporte Escolar/Segurança e Eficiência
12.361.1203.2139 Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.30.00 955 Material de Consumo R$ 58.647,24
1.553.000.0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE R$ 58.647,24
3.3.90.39.00 958 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 54.431,53
1.553.000.0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE R$ 54.431,53
TOTAL: R$ 391.769,51
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes de excesso de arrecadação no exercício de 2024, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
1.553.000.0000
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
R$ 113.078,77
1.749.000.0000
Outras vinculações de transferências
R$ 184.000,00
1.701.000.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
R$ 94.690,74
TOTAL
R$ 391.769,51
Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 20 de setembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito