PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de março de 2019
LEI Nº 3.288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica concedida isenção do pagamento da taxa de aprovação de projeto e licença para construção de obra à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, como incentivo para construção da sede própria na Comarca de Curvelo.
§ 1º As obras serão executadas em terreno situado à Avenida Dr. Dalton Moreira Canabrava, s/n, Curvelo/MG, contendo a construção a área total de 1.270,09 m2.
§ 2o O terreno sobre o qual será edificada a construção pertence ao Estado de Minas Gerais, com vinculação e responsabilidade à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de fevereiro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito