PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2022
LEI N° 3.490, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.490, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS E REAJUSTA VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo, no percentual de 10,1602%, a partir de 1° de janeiro de 2022, em cumprimento ao inciso X, do artigo 37 da Constituição da República, na conformidade do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Ficam reajustados, a partir de 1° de janeiro de 2022, passando a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissão, previstos na Resolução n° 02, de 27 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, que contém o Quadro Geral dos Servidores – QGS da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 3° Em observância ao que preceitua os incisos I e II e § 2° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, encontram-se nos Anexos desta Lei, respectivamente:
I – estimativa do impacto orçamentário financeiro das despesas criadas por esta Lei, no presente exercício e nos dois seguintes e Metodologia dos Cálculos do Impacto;
II – declaração do Presidente da Câmara Municipal de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
DECLARO, para fins do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerada com a presente Lei, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sala das Reuniões, 26 de janeiro de 2022.
EMERSON DE SOUZA
Presidente
GERALDA LÚCIA PEREIRA FONSECA
Contadora
Anexo I
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
10,1602%
Nível
Mês de
A
B
C
D
E
F
G
Referência
I
01/22
1.239,53
1.289,11
1.340,67
1.394,30
1.450,07
1.508,07
1.568,39
II
01/22
1.463,86
1.522,41
1.583,31
1.646,64
1.712,51
1.781,01
1.852,25
III
01/22
2.001,42
2.081,48
2.164,74
2.251,33
2.341,38
2.435,04
2.532,44
IV
01/22
2.756,00
2.866,24
2.980,89
3.100,13
3.224,14
3.353,11
3.487,23
V
01/22
3.795,55
3.947,37
4.105,26
4.269,47
4.440,25
4.617,86
4.802,57
VI
01/22
4.826,59
5.019,65
5.220,44
5.429,26
5.646,43
5.872,29
6.107,19
VII
01/22
5.806,05
6.038,29
6.279,82
6.531,01
6.792,25
7.063,94
7.346,50
Anexo II
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
REAJUSTE 2%10%15%20%
Nível
Mês de
J
L
M
N
O
P
Q
Referência
I
01/22
2.117,09
2.201,77
2.289,84
2.381,44
2.476,70
2.575,76
2.678,79
II
01/22
2.500,24
2.600,25
2.704,25
2.812,42
2.924,93
3.041,92
3.163,60
III
01/22
3.418,38
3.555,12
3.697,32
3.845,21
3.999,01
4.158,97
4.325,33
IV
01/22
3.922,65
4.079,56
4.242,74
4.412,45
4.588,95
4.772,51
4.963,41
V
01/22
5.402,24
5.618,33
5.843,06
6.076,78
6.319,85
6.572,64
6.835,55
VI
01/22
7.900,21
8.216,22
8.544,87
8.886,66
9.242,12
9.611,81
9.996,29
VII
01/22
9.503,38
9.883,52
10.278,85
10.690,01
11.117,61
11.562,31
12.024,81
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE À REVISÃO E REAJUSTE DOS
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO EM 2022
SERVIDORES E
FOLHA
REVISAÕ E
1/12 AVOS
SOMA
CONTR. PREV.
TOTAL
DESPESAS
DESPESAS
DESPESAS
VEREADORES
MENSAL
REAJUSTE
FÉRIAS E 13o SAL.
20.5%
MENSAL
2022
2023
2024
FOLHA VEREADORES
134.565,00
148.237,05
12.353,09
295.155,14
32.920,98
193.511,12
2.322.133,44
2.426.629,44
2.535.827,76
FOLHA SERVIDORES
136.018,02
169.567,23
18.840,80
324.426,05
38.623,65
227.031,68
2.243.300,16
2.846.977,27
2.975.091,25
FOLHA INATIVO
4.532,96
4.993,52
416,13
9.942,61
0,00
5.409,68
64.915,80
67.837,01
70.889,68
SOMA
275.115,98
322.797,80
31.610,02
629.523,80
71.544,63
425.952,48
4.630.349,40
5.341.443,72
5.581.808,69
OBS.
PREVISÃO DE RECOMPOSIÇÃO LINEAR PARA 2023 E 2024 DE 4,5%