PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de agosto de 2016
LEI Nº 3.099, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.099, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 408.500,00 (QUATROCENTOS E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 408.500,00 (quatrocentos e oito mil e quinhentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.01
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.122
Administração Geral
10.122.1002
Gestão do SUS
10.122.1002.2109
Manutenção Serviços Auditoria, Avaliação e Controle
3.1.90.11.00 - 611
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%
R$ 100.000,00
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2111
Manutenção Atividades Assistência Saúde da Família
3.1.90.11.00 - 648
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1.48.00
Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica
R$ 305.000,00
10.301.1003.2233
Manutenção das Atividades do NASF
3.3.90.14.00 - 698
Diárias – Pessoal Civil
1.48.00
Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica
R$ 1.000,00
10.304
Vigilância Sanitária
10.304.1001
Vigilância em Saúde
10.304.1001.2124
Manutenção das Atividades Vigilância Sanitária
3.3.90.14.00 - 787
Diárias – Pessoal Civil
1.50.00
Transf. Recursos do SUS p/ Vigilância Saúde
R$ 1.000,00
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126
Manutenção Atividades Serviços Vigilância Epidemiológica
3.3.90.14.00 - 799
Diárias – Pessoal Civil
1.50.00
Transf. Recursos do SUS p/ Vigilância Saúde
R$ 1.500,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.01
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.122
Administração Geral
10.122.1002
Gestão do SUS
10.122.1002.2109
Manutenção Serviços Auditoria, Avaliação e Controle
3.1.90.04.00 - 610
Contratação por Tempo Determinado
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%
R$ 100.000,00
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2111
Manutenção Atividades Assistência Saúde da Família
3.3.90.30.00 - 653
Material de Consumo
1.48.00
Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica
R$ 100.000,00
10.301.1003.2164
Manutenção Serviços Atendimento Básico Saúde
3.3.90.30.00 - 688
Material de Consumo
1.48.00
Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica
R$ 155.000,00
10.301.1003.2233
Manutenção das Atividades do NASF
3.3.90.36.00 - 700
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.48.00
Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica
R$ 1.000,00
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde
10.305.1001.2128
Realização Campanhas de Vacinação
3.3.90.30.00 - 808
Material de Consumo
1.50.00
Transf. Recursos do SUS p/ Vigilância Saúde
R$ 1.500,00
3.3.90.36.00 - 809
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.50.00
Transf. Recursos do SUS p/ Vigilância Saúde
R$ 1.000,00
10.306
Alimentação e Nutrição
10.306.1003
Atenção Básica
10.306.1003.2129
Manutenção Ações Combate a Desnutrição
3.3.90.30.00 - 821
Material de Consumo
1.48.00
Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica
R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito