PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.601, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.601, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 07 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 2.402, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Parágrafo único. Iniciar-se-á novo mandato do Conselho do FUNDEB sempre em 1º de janeiro do 3º ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Curvelo, 27 de fevereiro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito