PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE “CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o Capítulo VIII-A e os arts. 110-A, 110-B, 110-C, 110-D e 110-E ao Título IV da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
(...)
CAPÍTULO VIII- A
DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO, CAPACITAÇÃO E BEM-ESTAR DO SERVIDOR
Art. 110-A. O Município garantirá aos servidores programas permanentes de qualidade de vida no trabalho, compreendendo ações de saúde ocupacional, apoio psicossocial, prevenção de doenças, práticas de atividades físicas, culturais e de lazer.
Art. 110-B. Serão instituídos programas de capacitação, formação e valorização dos servidores públicos, elaborados de acordo com as necessidades da Administração e voltados ao desenvolvimento das competências funcionais, com calendário anual de execução.
Art. 110-C. Fica criado o Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e Bem-Estar, de caráter consultivo e propositivo, destinado a apoiar a formulação de políticas de valorização do servidor.
Art. 110-D. O Comitê e sua forma de funcionamento serão regulamentados por meio de Decreto.
Art. 110-E. Fica instituída a Semana do Servidor, a ser realizada anualmente nos sete dias úteis que antecedem o Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro.
Parágrafo único. Durante esse período, as secretarias e unidades administrativas poderão promover programações próprias, contemplando atividades laborais, de valorização e de cuidado psicossocial, voltadas ao reconhecimento, à integração e ao fortalecimento do bem-estar no ambiente de trabalho.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de outubro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito