PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de maio de 2025
LEI Nº 3.842, DE 16 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.842, DE 16 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), à seguinte dotação do orçamento do exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3.793, de 27 de dezembro de 2024:
01 LEGISLATIVO
01.02 Secretaria
01.02.01 Secretaria
01 Legislativa
01.122 Administração Geral
01.122.0001 Apoio à Administração Municipal
01.122.001.2359 Instituto de Dados e Desenvolvimento Socioeconômico (IDDS)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$101.750,00
1.500.000.000 Recursos não Vinculados de Impostos R$101.750,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$24.220,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$24.220,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$45.230,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$45.230,00
3.3.90.46.00 Auxílios Alimentação R$8.800,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$8.800,00
TOTAL: R$180.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, aqueles provenientes da anulação total ou parcial das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
01 LEGISLATIVO
01.02 Secretaria
01.02.01 Secretaria
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Apoio à Administração Municipal
3.1.90.11.00 40 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$101.750,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$101.750,00
3.1.90.13.00 1 Obrigações Patronais R$24.220,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$24.220,00
3.3.90.46.00 47 Auxílio Alimentação R$8.800,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$8.800,00
3.3.90.35.00 - 28 Serviços de Consultoria R$45.230,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$45.230,00
TOTAL: R$180.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor nele estabelecido.
Art. 4º Na abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesa e fontes de recursos compatíveis com a nova programação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 16 de maio de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito