PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 6.920, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.920, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, o elemento de despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e restituições, fonte de recursos 1.899.030.0000 – Outros recursos vinculados/Recursos recebidos a título de indenização social pelo rompimento da Barragem de Brumadinho, fixados pela Justiça do Trabalho, na dotação orçamentária 02.09.02.10.301.1003.1137.
Art. 2º Ficam abertos créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Primária à Saúde
10.301.1003.1137 Construção de UBS
4.4.90.93.00 1103 Indenizações e Restituições R$1.447,74
1.899.030.0000 Outros recursos vinculados/Recursos recebidos a título de indenização social pelo rompimento da Barragem de Brumadinho, fixados pela Justiça do Trabalho R$1.447,74
TOTAL: R$1.447,74
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-á como recurso, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação no valor de R$1.447,74.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de outubro de 2026.
Curvelo, 14 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito