PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de novembro de 2022
LEI Nº 3.584, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.584, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.11 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0413 Curvelo Participativo
04.122.0413.2152 Apoio à Administração Municipal
4.4.90.93.00 1065 Indenizações e Restituições R$ 1.900.000,00
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.900.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.900.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02 EXECUTIVO
02.11 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.02 Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.2601 Curvelo Melhor
15.451.2601.2154 Manutenção Serviços Recuperação de Pavimentação
4.4.90.52.00 1096 Equipamento e Material Permanente R$ 338.777,00
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 338.777,00
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.1801 Desenv. Integrado e Sustentável Município
18.541.1801.1049 Construção Equipagem Aterro Sanitário
4.4.90.52.00 1137 Equipamento e Material Permanente R$ 1.460.000,00
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.460.000,00
18.541.2709 Curvelo Cidade do Futuro
18.541.2709.1123 Implantação do Ecoponto
4.4.90.52.00 1178 Equipamento e Material Permanente R$ 101.223,00
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 101.223,00
TOTAL: R$ 1.900.000,00
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 28 de novembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito