PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, que contém o Código Tributário do Município de Curvelo os artigos 51-A e 55-A com a seguinte redação:
“Art. 51-A. As instituições financeiras e assemelhadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, ficam obrigadas a manter à disposição do fisco municipal toda a documentação relacionada ao fato gerador do ISS e a cumprir as obrigações acessórias definidas por esta Lei Complementar e no regulamento. “
“Art. 55-A. Com relação ao descumprimento das obrigações acessórias a serem cumpridas pelas instituições financeiras e assemelhadas, ficam estipuladas as seguintes multas:
I - preenchimento, geração e entrega do demonstrativo da apuração do ISSQN mensal:
por deixar de entregar/transmitir à repartição fazendária competente a Declaração Mensal de Instituições Financeiras e Assemelhadas (DEM-IF), na forma e prazo: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
por deixar de entregar/transmitir à repartição fazendária competente o Demonstrativo de apuração do ISSQN, através de mídia digital, no formato TXT, no padrão ABRASF, na forma e prazo: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por demonstrativo não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidos nas alíneas “a” e “b” deste inciso: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta entregue para cada filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
II - Balancete Anual, no formato TXT, no padrão ABRASF:
por deixar de entregar/transmitir à repartição fazendária competente o Balancete Anual através de mídia digital, no formato TXT, no padrão ABRASF, na forma e prazo: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidos no Balancete Anual: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta entregue para cada filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
III - Plano Geral de Contas Comentado – PGCC, adotado internamente pela instituição, com vinculação das contas internas à codificação do COSIF, o respectivo enquadramento na lista de serviços da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e a descrição detalhada da natureza das operações registradas nos subtítulos, na forma digital, no formato TXT, no padrão ABRASF:
por deixar de entregar/transmitir à repartição fazendária competente o Plano Geral de Contas Comentado – PGCC, através de mídia digital, no formato TXT, no padrão ABRASF, na forma e prazo: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidos no Plano Geral de Contas Comentado – PGCC: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta entregue para cada filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
IV - demonstrativo da Receita Tributável por Substituto Contábil:
por deixar de entregar/transmitir, por solicitação da repartição fazendária competente a apuração da Receita Tributável por Substituto Contábil, na forma e prazo: R$ 8.000,00 (oito mil reais) por declaração não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidos no demonstrativo da Receita Tributável por Substituto Contábil: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta entregue para cada filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
V - informação de Ausência de Movimento, por dependência ou instituição:
por deixar de entregar/transmitir, por solicitação da repartição fazendária competente a informação de Ausência de Movimento, por dependência ou por instituição, na forma e prazo: R$ 8.000,00 (oito mil reais) por declaração não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidos na informação de ausência de movimento, por dependência ou instituição: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta entregue para cada filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
VI - demonstrativo de Rateio de Resultados Internos:
por deixar de entregar/transmitir, por solicitação da repartição fazendária, o Demonstrativo de Rateio de Resultados Internos, na forma e prazo: R$ 8.000,00 (oito mil reais) por declaração não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidos no demonstrativo de rateio de resultados internos: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta entregue para cada filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
VII - Tabela de Tarifas de Produtos e Serviços da instituição:
por deixar de entregar/transmitir, por solicitação da repartição fazendária, a Tabela de Tarifas de Produtos e Serviços da instituição, na forma e prazo: R$ 8.000,00 (oito mil reais) por tabela não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações que deveriam constar da Tabela de Tarifas de Produtos e Serviços da instituição: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta entregue para cada filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
VIII - Tabela de Identificação de Serviços de Remuneração Variável:
por deixar de entregar/transmitir, por solicitação da repartição fazendária competente a Tabela de Identificação de Serviços de Remuneração Variável, na forma e prazo: R$ 8.000,00 (oito mil reais) por declaração não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
b) por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidos na Tabela de Identificação de Serviços de Remuneração Variável: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta entregue para cada filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
IX - informações das Partidas dos Lançamentos Contábeis:
por deixar de entregar/transmitir, por solicitação da repartição fazendária competente as informações das Partidas dos Lançamentos Contábeis, na forma e prazo: R$ 8.000,00 (oito mil reais) por declaração não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações das Partidas de Lançamentos contábeis: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta entregue para cada filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
X - balancete analítico:
por deixar de entregar/transmitir, por solicitação da repartição fazendária competente o balancete analítico, na forma e prazo: R$ 8.000,00 (oito mil reais) por declaração não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações do balancete analítico: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta entregue para cada filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município.”
Art. 2º - A alínea “c” do inciso II do art. 155 da Lei nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, que instituiu o Código Tributário do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155 (...)
II (...)
c) for de até R$ 500,00 (quinhentos reais), tornando a cobrança ou execução antieconômica”.
Art. 3º Fica remitido ou anistiado o crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2010, inclusive multas e juros, que esteja alcançado pelo instituto da prescrição, nos termos do art. 174 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 4º Os créditos inscritos em dívida ativa de valor atualizado igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não serão objeto de execução fiscal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir das execuções fiscais cujo crédito exequendo atualizado seja inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), desde que não haja incidência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado.
§ 1º A execução fiscal também será passível de desistência quando se verificar saldo residual igual ou inferior ao valor definido no caput deste artigo, originário de pagamento a menor, procedido caso a caso.
§ 2º A desistência da execução fiscal a que se refere o caput deste artigo não implica em cancelamento do crédito tributário, devendo o Departamento de Dívida Ativa envidar esforços para a cobrança administrativa do mesmo.
§ 3º Nas hipóteses em que houver embargos à execução ou qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da execução fiscal, a desistência do processo executivo ficará condicionada à prévia desistência do embargante/executado, e desde que não haja qualquer ônus para a Fazenda Pública Municipal.
Art. 6º Integra à presente Lei o Anexo do demonstrativo do impacto orçamentário financeiro da compensação da renúncia da receita.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de dezembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
(a que se refere o art. 6º desta Lei e art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal)
Valor da Dívida Ativa em 31 de dezembro de 2014 ....... R$11.531.050,90
Valores recebidos até 31 de outubro de 2015 ...... R$1.164.365,72
Estoque da Dívida Ativa em 31 de outubro de 2015 ........ R$10.366.685,18
Valor a ser remitido ................ R$281.075,77
A remissão de dívida possui previsão no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal, sendo necessário o prévio cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, em especial, quanto ao impacto orçamentário-financeiro da renúncia da receita, in verbis:
Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado nocaput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1oA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2oSe o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata ocaputdeste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3oO disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nosincisos I,II,IVeV do art. 153 da Constituição, na forma do seu§ 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Para atendimento ao disposto nas normas legais acima transcritas, recorremos à Lei Municipal n° 2.880, de 14/07/2014, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015. A comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita orçamentária, pode ser verificada no Anexo de Memória de Cálculo da Receita.
A análise do aludido “Memória de Cálculo das Receitas” demonstra que as projeções de receitas da dívida ativa têm como premissas a sua arrecadação histórica, a partir da qual se aplica a metodologia de correção pela inflação e crescimento do PIB. Este anexo apresenta uma projeção de arrecadação para a dívida ativa, nos seguintes valores:
2016 ............... R$1.556.860.31
2017 ............... R$1.669.109.94
2018 ............. R$1.787.116.01
Vejamos a relação entre saldo da dívida e previsão orçamentária, nos 04 (quatro) anos anteriores ao exercício corrente:
Exercício
Saldo da Dívida
Exercício
Receita Estimada
Lei Orçamentária
2011
8.407.265,28
2012
1.051.150,00
Lei 2.681, de 28/12/2011
2012
9.535.3293,11
2013
1.543.216,66
Lei 2.767, de 19/12/2012
2013
10.473.390,7
2014
1.732.323,00
Lei 2.842, de 21/11/2013
2014
11.531.050,90
2015
1.337.652,00
Lei 2.898, de 26/12/2014
O quadro acima comprova o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 14, da LC 101/2000, viabilizando a remissão proposta.
O impacto que os valores remitidos irão causar, são os seguintes:
- Na relação com o saldo da dívida em 31 de outubro de 2015, será de 2,71%, conforme demonstrado abaixo:
R$281.075,77 ÷ R$10.366.685,18 = 2,71%
- Na relação com a receita corrente líquida prevista para 2016, será de 0,17%, conforme demonstrado abaixo:
R$281.075,77 ÷ R$164.645.473,00 = 0,17%
Curvelo, 27 de novembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito de Curvelo