PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de setembro de 2022
LEI Nº 3.555, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.555, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 3.196.440,70 (três milhões, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta reais, e setenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais, e Desenvolvimento Sustentável, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.05
SECRETARIA MUN. DE ADM., POLÍTICAS SOCIAIS, E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.01
Sec. Mun. Adm., Pol. Soc. e Desen. Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2022
Gestão da Secretaria Municipal Administração
3.1.90.04.00
148
Contratação por Tempo Determinado
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$50.000,00
3.1.90.11.00
149
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$80.000,00
3.3.90.36.00
157
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$50.000,00
3.3.90.39.00
158
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$579.000,00
1.70.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$221.000,00
04.272
Previdência do Regime Estatutário
04.272.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.272.0408.2237
Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00
171
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$248.000,00
18
Gestão Ambiental
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
18.541.2709
Curvelo Cidade do Futuro
18.541.2709.1016
Implantação Coleta Seletiva Lixo
4.4.90.52.00
179
Equipamento e Material Permanente
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$50.000,00
26
Transporte
26.452
Serviços Urbanos
26.452.2717
Mobilicidade
26.452.2717.2086
Manutenção da Sinalização Viária
3.3.90.30.00
202
Material de Consumo
1.70.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$500.000,00
02.05.02
Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.2705
Gestão Eficiente
04.122.2705.2277
Modernização do Sistema de Telefonia
4.4.90.52.00
231
Equipamento e Material Permanente
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$50.000,00
04.126
Tecnologia da Informação
04.126.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.126.0408.2021
Manutenção Atividades Informática
3.3.90.40.00
235
Serv. de TI e Comunicação PJ
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$175.000,00
04.128
Formação de Recursos Humanos
04.128.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.128.0408.2027
Manutenção Setor Rec. Hum. Serv. Administrativo
3.3.90.40.00
251
Serv. de TI e Comunicação PJ
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$56.000,00
04.452
Serviços Urbanos
04.452.2717
Mobilicidade
04.452.2717.2032
Manutenção Atividade Terminal Rodoviário
3.3.90.30.00
270
Material de Consumo
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$15.000,00
04.452.2717.2033
Manutenção Atividades Aeroporto Municipal
3.3.90.39.00
277
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$70.000,00
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.122
Administração Geral
08.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
08.122.0408.2073
Gestão das Políticas de Assistência Social
3.1.90.04.00
283
Contratação por Tempo Determinado
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$22.000,00
4.4.90.52.00
298
Equipamento e Material Permanente
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$18.000,00
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707
Nossa Gente
08.243.2707.2216
Manutenção Centro Acolhimento/Criança/ Adolescente
3.1.90.04.00
304
Contratação por Tempo Determinado
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$20.000,00
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$45.000,00
3.1.90.94.00
306
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$25.000,00
3.3.90.30.00
307
Material de Consumo
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$30.000,00
4.4.90.52.00
311
Equipamento e Material Permanente
1.29.00
Transf. Rec. Fundo Nacional Assist. Social FNAS
R$2.000,00
08.244
Assistência Comunitária
08.244.2707
Nossa Gente
08.244.2707.2090
Gestão/Manutenção Programa Bolsa Família
3.3.90.30.00
317
Material de Consumo
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$8.000,00
08.244.2707.2095
Manut. Atividades Proteção Social Básica
3.3.90.30.00
325
Material de Consumo
1.29.00
Transf. Rec. Fundo Nacional Assist. Social FNAS
R$10.000,00
08.244
Assistência Comunitária
08.244.2707
Nossa Gente
08.244.2707.2097
Parceria Entidade Caráter Assistencial Geral
3.3.50.43.00
334
Subvenções Sociais
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$20.000,00
08.244.2707.2099
Manutenção dos CRAS's
3.1.90.04.00
336
Contratação por Tempo Determinado
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$117.000,00
08.244.2707.2099
Manutenção dos CRAS’s
3.1.90.94.00
338
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$35.000,00
3.3.90.39.00
341
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$8.000,00
08.244.2707.2167
Manutenção do CREAS
3.1.90.04.00
345
Contratação por Tempo Determinado
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$70.000,00
3.3.90.30.00
348
Material de Consumo
1.29.00
Transf. Rec. Fundo Nacional Assist. Social FNAS
R$10.000,00
3.3.90.39.00
350
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$6.000,00
08.244.2707.2244
Benefícios Eventuais e Emergenciais
3.3.90.48.00
364
Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$17.000,00
08.422
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
08.422.2707
Nossa Gente
08.422.2707.2286
Ações de Proteção aos Direitos Humanos
4.4.90.52.00
1184
Equipamento e Material Permanente
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$20.000,00
02.05.04
Fundo Munic. Direito Criança e Adolescente
08
Assistência Social
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707
Nossa Gente
08.243.2707.2075
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00
378
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$90.000,00
08.243.2707.2103
Parceria Entidade Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.50.41.00
391
Contribuições
2.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$119.440,70
02.05.07
Subsecretaria Pol. Sociais e Desenv. Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2026
Manutenção de Convênios com Outras Esferas
3.1.90.04.00
403
Contratação por Tempo Determinado
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$40.000,00
3.1.90.11.00
404
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$90.000,00
3.1.90.13.00
405
Obrigações Patronais
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$50.000,00
08
Assistência Social
08.364
Ensino Superior
08.364.2707
Nossa Gente
08.364.2707.2076
Parceria Associação de Alunos Ensino Sup.
3.3.50.41.00
457
Contribuições
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$88.000,00
18
Gestão Ambiental
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
18.541.2707
Nossa Gente
18.541.2707.2249
Parceria Entidades Proteção Ambiental
3.3.50.41.00
458
Contribuições
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$18.000,00
20
Agricultura
20.608
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.2707
Nossa Gente
20.608.2707.2083
Manutenção Convênio com EMATER
3.3.30.41.00
481
Contribuições
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$14.000,00
23
Comércio e Serviços
23.122
Administração Geral
23.122.2704
Decola Curvelo
23.122.2704.2248
Parceria Entidades Fomento Econômico
3.3.50.41.00
488
Contribuições
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$20.000,00
02.05.09
Depto. Munic. Defesa Consumidor – PROCON
14
Direitos da Cidadania
14.422
Direitos Indiv. Coletivos e Difusos
14.422.0203
Assistência Jurídica Gratuita
14.422.0203.2015
Manutenção Atividades Defesa do Consumidor
3.1.90.11.00
493
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS:
R$ 3.196.440,70
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02
EXECUTIVO
02.05
SECRETARIA MUN. DE ADM., POLÍTICAS SOCIAIS,
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.01
Sec. Mun. Adm., Pol. Soc. e Desen. Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.2709
Curvelo Cidade do Futuro
04.122.2709.1126
Instalação de Usina Fotovoltaica
4.4.42.51.00
170
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$1.000.000,00
18
Gestão Ambiental
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
18.541.2709
Curvelo Cidade do Futuro
18.541.2709.2290
Manutenção Coleta Seletiva
3.3.90.39.00
192
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$50.000,00
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.242
Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.2707
Nossa Gente
08.242.2707.2089
Parceria Entidade Pessoa com Deficiência
3.3.50.41.00
302
Contribuições
1.29.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$22.000,00
02.05.04
Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente
08
Assistência Social
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707
Nossa Gente
08.243.2707.2103
Parceria Entidade Atenção a Criança e ao Adolescente
4.4.50.42.00
392
Auxílios
2.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$119.440,70
02.05.05
Fundo Municipal de Habitação
08
Assistência Social
08.244
Assistência Comunitária
08.244.2707
Nossa Gente
08.244.2707.2094
Apoio Melhoria Habit. – Const Ref FHNIS
3.3.90.32.00
393
Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$500.000,00
3.3.90.39.00
395
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$496.300,00
02.05.07
Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04
Administração
04.752
Energia Elétrica
04.752.2705
Gestão Eficiente
04.752.2705.1116
Modernização Iluminação Pública (LED)
4.4.90.51.00
453
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos não Vinculados de Impostos
R$1.000.000,00
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$8.700,00
TOTAL DOS CRÉDITOS:
R$3.196.440,70
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 13 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito