PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de setembro de 2020
LEI Nº 3.371, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.371, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento a ser celebrado com a organização da sociedade civil que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curvelo - R$ 100.000,00.
Art. 2º Os recursos transferidos deverão ser destinados, exclusivamente, para o custeio de despesas necessárias à execução das ações continuadas de assistência social, dentro do Serviço de Proteção Social Especial de Apoio à Pessoa com Deficiência, segundo as regulamentações do Ministério da Cidadania do Governo Federal, em especial a Portaria MDS nº 2.601, de 06 de novembro de 2018.
Art. 3º A organização da sociedade civil mencionada no art. 1º desta Lei somente receberá o recurso estabelecido mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e celebração de Termo de Fomento, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária já constante no orçamento vigente: 02.05.03.08.242.0802.2089.3.3.50.41.00-243-1.29.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 1º de setembro de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito