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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 23 DE JULHO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 23 DE JULHO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

•

Art. 1º Acrescenta o inciso X ao art. 30 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 30. (...)

(...)

X – gerenciar o Terminal Rodoviário;”

Art. 2º Altera o inciso XX do art. 51 da Lei Complementar nº 83, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51. (...)

(...)

XX – gerenciar o Aeroporto Municipal.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2025.

Curvelo, 23 de julho de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4070, em 24 de julho de 2025. Código identificador BB0A747C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.