PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.792, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.792, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO RESULTADO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
01 LEGISLATIVO
01.02 Secretaria
01.02.01 Secretaria
01 Legislativa
01.122 Administração Geral
01.122.0001 Apoio à Administração Municipal
01.122.0001.2002 Manutenção das Atividades da Secretaria
4.4.90.52.00 034 Equipamento e Material Permanente R$1.400.000,00
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$1.400.000,00
TOTAL: R$1.400.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
01 LEGISLATIVO
01.01 Corpo Legislativo
01.01.01 Corpo Legislativo
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Apoio à Administração Municipal
01.031.0001.1052 Construção da Sede Própria da Câmara Municipal
4.4.90.51.00 002 Obras e Instalações R$1.400.000,00
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$1.400.000,00
TOTAL: R$1.400.000,00
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizada por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 23 de dezembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito