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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de dezembro de 2025

LEI Nº 3.939, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.939, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 29 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta-se ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.919, de 29 de maio de 1996, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§ 1º É documento exigido para a comprovação do falecimento cópia da Certidão de Óbito, expedida por Cartório de Registro Civil.

§ 2º Em se tratando de personalidade notoriamente conhecida, é dispensável a apresentação da Certidão de Óbito, sendo necessária a juntada de matéria jornalística que comprove o falecimento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Curvelo, 22 de dezembro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4177, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador BA3CD903: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.