PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2023
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI Nº 3.697, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI Nº 3.697, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Anistia e Parcelamento Especial de Crédito Tributário e não Tributário, vencido até 31 de dezembro de 2022, que não exceda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive multas moratórias e juros de mora.
Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deste artigo deverá alcançar o crédito tributário e não tributário de responsabilidade do sujeito passivo por exercício, e será consolidado no mês do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, com todos os acréscimos legais, aproveitando somente os créditos não ajuizados.
Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte e será formalizado mediante:
I - requerimento de habilitação, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, firmado pelo contribuinte ou por seu representante legal, munido de procuração específica para prática do ato;
II - pagamento da parcela única ou primeira parcela;
III - expressa desistência de parcelamentos firmados anteriormente a esta Lei, quando for o caso;
IV - adesão ao disposto nesta Lei formalizado até 30 de novembro de 2023.
Parágrafo único. O prazo para adesão ao Programa de Anistia e Parcelamento Especial de crédito tributário e não tributário, a que se refere o inciso IV deste artigo, poderá ser prorrogado mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º O crédito tributário e não tributário consolidado, devidamente corrigido monetariamente, nos termos da Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:
I - desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento integral e à vista;
II - para pagamento parcelado:
a) desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento em até doze parcelas mensais;
b) desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento de treze até vinte e quatro parcelas mensais;
c) desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento de vinte e cinco até trinta e seis parcelas mensais.
Art. 4º O parcelamento previsto nos termos do inciso II do art. 3º desta Lei será pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será a mesma nos meses subsequentes ao do pagamento da primeira parcela a título de entrada prévia.
§ 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
§ 2º Se a data de vencimento recair em fim de semana ou feriado ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
§ 3º A cada início de exercício o valor das parcelas será ajustado de acordo com a média do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, dos últimos doze meses.
Art. 5º A adesão ao benefício criado por esta Lei importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.
§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, os benefícios desta Lei somente abrangerão o saldo devedor existente.
§ 2º Os benefícios desta Lei não alcançam importâncias já recolhidas, sendo vedado qualquer tipo de restituição.
Art. 6º O atraso no pagamento de qualquer parcela, por período superior a noventa dias, implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma desta Lei relativamente às parcelas não pagas.
Art. 7º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 25 de outubro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito