PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de março de 2017
LEI Nº 3.183, DE 09 DE MARÇO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.183, DE 09 DE MARÇO DE 2017
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.985, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “GRUPO DE ESCOTEIRO CHEFE CALAZANS - 152/MG”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 2.985, de 09 de fevereiro de 2017, que declara de utilidade pública o “Grupo de Escoteiro Chefe Calazans - 152/MG”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 26.840.501/0001-70, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 8.698, fl. 297 do Livro A nº 92, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 09 de março de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito