PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO - MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 198 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 198. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal poderá ser utilizada para o serviço de iluminação de vias, logradouros públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, bem como de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.”
Art. 2º Altera o art. 199 da Lei Complementar nº 118, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que integra o Sistema Tributário Municipal, tem como fato gerador a prestação de serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, pelo Município de Curvelo, no âmbito de seu território, diretamente ou mediante delegação.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 23 de setembro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito