PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 28 DE MARÇO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 28 DE MARÇO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 58 da Lei Municipal nº 779, de 13 de março de 1973, que institui o Código de Posturas e de Regulamentação Administrativa do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 Os proprietários ou possuidores a qualquer título, são obrigados a conservar permanentemente em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, independente de qualquer ação fiscalizatória.
§ 1º É vedada a manutenção de terrenos cobertos por mato, pantanosos ou que sirva de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, devendo os proprietários ou possuidores a qualquer título, de terreno, cultivado ou não, proceder à limpeza, capina e retirada de entulhos e do lixo, bem como fazer o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.
§ 2º A vedação expressa no § 1º deste artigo se aplica, no que couber, aos quintais, pátios e prédios.
§ 3º Sendo constatada qualquer situação vedada pelo § 1º deste artigo, os infratores serão identificados e notificados formalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, executarem os serviços de limpeza, capina, escoamento de águas e demarcação de seu terreno, se for o caso.
§ 4º O Registro de Evento de Defesa Social (REDS), elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, que ateste qualquer das situações vedadas pelo § 1º deste artigo, poderá ser utilizado como documento hábil a ensejar notificação e o respectivo auto de infração, se for o caso.
§ 5º Constatado o não cumprimento das exigências previstas no § 3º deste artigo, será imposta uma multa de 2.68 UFM por metro quadrado do terreno, aplicando-se a multa em dobro em caso de reincidência.
§ 6º O Município de Curvelo, sem prejuízo da multa prevista no § 5º deste artigo, realizará os serviços necessários e enviará para a Secretaria Municipal da Fazenda toda a documentação com o cálculo dos custos de sua execução, para os procedimentos administrativos e/ou judiciais cabíveis para o ressarcimento do erário pelo infrator.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 28 de março de 2023
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito