PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 3.893, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.893, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, O "DIA MUNICIPAL DO FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Curvelo, o Dia Municipal do Florescer da Autoestima da Mulher, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro.
Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo se destina a valorização e ao autoconhecimento das mulheres, com o objetivo de fortalecer a sua autoestima e bem-estar, individualmente e socialmente.
Art. 2º O "Dia Municipal do Florescer da Autoestima da Mulher" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo.
Parágrafo único. Fica alterada a Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir no § 1º do art. 3º e no Anexo Único a data comemorativa instituída por esta Lei.
Art. 3º Anualmente, no dia 21 de setembro, o Poder Executivo, o Poder Legislativo do Município de Curvelo e a sociedade civil organizada poderão promover ações e campanhas educativas através de atividades como palestras, oficinas, exposições, apresentações, acompanhamentos psicológicos e troca de informações, inclusive jurídicas, com o objetivo de incentivar o autoconhecimento, o amor-próprio, a inserção e permanência das mulheres no mercado de trabalho, promovendo sua autonomia financeira e pessoal, bem como o respeito e honra a história e autocuidado da mulher.
Art. 4º Para o desenvolvimento das atividades durante o dia de que trata esta Lei, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão realizar parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como com outros setores da sociedade civil, inclusive na doação e patrocínio observados a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 16 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito