PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.716, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.716, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA ANEXO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, CONSTANTE NA LEI Nº 3.650, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dá nova redação ao anexo de estimativa e compensação da renúncia de receita, constante na Lei nº 3.650, de 13 de julho de 2023, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º O anexo de estimativa e compensação da renúncia de receita, constante na Lei nº 3.650, de 2023, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo constante nesta Lei.
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de dezembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Observação: O anexo mencionado nesta Lei está disponibilizado no sítio eletrônico https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegD.aspx?id=22700