PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de agosto de 2016
LEI Nº 3.095, DE 19 DE AGOSTO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.095, DE 19 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.04
Procuradoria Geral do Município
02.04.01
Procuradoria Geral do Município
04
Administração
04.062
Defesa Interesse Público Proc. Judiciário
04.062.0202
Defesa Jurídica do Município
04.062.0202.2016
Manutenção Atividades Procuradoria Geral Município
3.3.90.36.00-115
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 5.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.01
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2022
Gestão Secretaria Municipal de Administração
4.4.90.39.00-146
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito