PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de março de 2020
LEI Nº 3.363, DE 18 DE MARÇO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.363, DE 18 DE MARÇO DE 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 3.351, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 3.351, de 29 de janeiro de 2020, que concede revisão geral dos vencimentos aos servidores, aposentados e pensionistas do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os vencimentos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias passam a ser de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei:
I - a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do presente exercício e dos dois subsequentes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de março de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2017 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 04 de março de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS IMPACTO MUNICÍPIO
IMPACTO
1/12 13° Mensal
Contribuição previdenciária
TOTAL
12 Meses
12 Meses
12 Meses
1/12 Abono férias
21,2399%
MENSAL
Desp. 2020
Desp. 2021
Desp. 2022
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
3.305,70
3.673,00
780,14
4.453,14
53.437,70
55.842,39
58.355,30
Total
3.305,70
3.673,00
780,14
4.453,14
53.437,70
55.842,39
58.355,30
OBS: Previsão de recomposição linear para 2021 e 2022 de 4,5%
* O impacto é referente a diferença salarial de R$ R$ 1.326,54 para R$ 1.400,00, equivalente a 45 (quarenta e cinco) servidores.