PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.793, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.793, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo, para o Exercício Financeiro de 2025, no montante de R$ 413.494.000,00 (quatrocentos e treze milhões quatrocentos e noventa e quatro mil reais), compreendendo, nos termos do inciso I do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em de R$ 413.494.000,00 (quatrocentos e treze milhões quatrocentos e noventa e quatro mil reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância aos incisos I e III, parágrafos 1º, 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante nos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$413.494.000,00 (quatrocentos e treze milhões quatrocentos e noventa e quatro mil reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do inciso I do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) é destinado para reserva de contingência.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º Fica o Executivo Municipal, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 3.766, de 1º de agosto de 2024, que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, com utilização dos recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Acompanham a presente Lei os seguintes Anexos:
I – Anexo I: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II – Anexo II: Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com o orçamento;
III – Anexo III: Renúncia de Receitas;
IV – Anexos I e II: Modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V – Anexo III: Modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação – FUNDEB;
VI – Anexos XIV e XV: Modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde;
VII – Demonstrativo dos gastos com pessoal.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos termos de lei específica, conforme preceitua no § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de dezembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
OBS: Os anexos a que se refere esta Lei estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegD.aspx?id=23879