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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de setembro de 2026

LEI Nº 4.048, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4.048, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.870, DE 04 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui o Anexo de Metas e Prioridades na Lei Municipal nº 3.870, de 04 de agosto de 2025, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 10 de setembro de 2026.

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

OBS: Os anexos a que se refere a Lei nº 4.048, de 10 de setembro de 2026, estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegD.aspx

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4358, em 11 de setembro de 2026. Código identificador B503C218: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.