PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de janeiro de 2019
LEI Nº 3.280, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.280, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam revisados os vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo, no percentual de 3,4340% (três vírgula quatro mil, trezentos e quarenta por cento), a partir de 1° de janeiro de 2019, em cumprimento ao inciso X, do artigo 37 da Constituição da República.
Art. 2° Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos Anexos IV e V, desta Lei, respectivamente:
I – estimativa do impacto orçamentário e financeiro das despesas do presente exercício e nos dois seguintes;
II – declaração do Presidente da Câmara Municipal de que o aumento decorrente das despesas criadas por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2019.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 24 de janeiro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO V
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
DECLARO, para fins do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sala das Reuniões, 16 de janeiro de 2019.
JOSÉ RAFAEL COSTA
Presidente
GERALDA LÚCIA PEREIRA FONSECA
Contadora