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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de abril de 2023

LEI Nº 3.619, DE 05 DE ABRIL DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.619, DE 05 DE ABRIL DE 2023

ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA, ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso I, do art. 6º, da Lei nº 2.599, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

I - licença para tratamento de saúde e licença para tratamento de doença em pessoa da família;”.

Art. 2º Fica revogado o art. 14 da Lei nº 2.599, de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 05 de abril de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3490, em 6 de abril de 2023. Código identificador B3ADCDF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.