PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de novembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO 043/2025 - ART. 74, INCISO I, DA LEI NO 14.133/21 -
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO 043/2025 - ART. 74, INCISO I, DA LEI NO 14.133/21 -
Objeto: Contratação, junto à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG Distribuição S.A., dos serviços de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Regulada (CCER), indispensáveis para viabilizar a plena operação da Usina Fotovoltaica Bento Velho, recentemente transferida ao Município de Curvelo/MG no contexto do Acordo Judicial de Reparação celebrado com a empresa Vale S.A, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.05.01.04.122.0408.2022.3.3.39.00.2.501.000.0000-171. Vigência contratual:
Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD): 01 (um) ano contado a partir da publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 109 da Lei no 14.133/2021. Contratos de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Regulada (CCER): 01 (um) ano contado a partir da publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogado conforme previsto no art. 109 da Lei 14.133/2021. Valor Estimado Total: R$392.325,00. Data: 10/11/2025. PARTE: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A – CNPJ: 06.981.180/0001-16.
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -
Secretário Municipal de Fazenda.