PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.482, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.482, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI Nº 3.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescentadas à Lei nº 3.223, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2018 a 2021, as seguintes ações nos respectivos programas:
I - Ação 1130 – Adequação do Prédio do Núcleo Odontológico, no programa 1003 – Atenção Básica;
II - Ação 1131 – Adequação Prédio do Pronto Atendimento Municipal, no programa 10.302.1005 – Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e
III - Ação 1132 – Adequação Prédio da Vigilância Sanitária, no programa 10.304.1006 – Manutenção das Atividades Vigilância Sanitária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito