PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo para o exercício de 2023, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 2º Fica estimada a receita do Município de Curvelo para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 295.861.522,82 (duzentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), que decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único. O desdobramento da receita total estimada, no que tange à classificação econômica, e respectivas fontes de recursos fica demonstrado nos anexos da presente Lei.
Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, de R$ 295.861.522,82 (duzentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) está demonstrada nos anexos da presente Lei, segundo as categorias econômicas e por unidades orçamentárias.
Art. 4º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total das despesas fixadas nesta Lei, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º As fontes de recursos aprovadas nesta Lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante a execução orçamentária de 2023, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2023;
II - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2023;
III - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2023;
IV - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2023.
§ 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados neste artigo, poderão os Poderes Executivo e Legislativo incluírem elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes nesta Lei.
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as modalidades de aplicação, mediante decreto do Poder Executivo, sempre que se verifique a necessidade de sua adequação.
§ 6º Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2022 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei, inclusive quanto às fontes de recursos, que serão definidas no respectivo decreto de abertura.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 6º Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2023 contido no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o mesmo exercício, ficando autorizados os ajustes necessários a plena compatibilidade.
Art. 7º Os valores das receitas e despesas contidos nesta Lei poderão ser atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – verificada no período de julho a dezembro de 2022.
Parágrafo único. A atualização monetária a que se refere este artigo será feita por meio de decreto, com a especificação dos componentes das receitas e com o detalhamento das despesas por projetos, atividades e operações especiais e por categoria econômica em nível de modalidade de aplicação.
Art. 8º A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada até o dia vinte de cada mês.
Art. 9º Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2023.
Curvelo, 19 de dezembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
OBS: OS ANEXOS DESTA LEI PODEM SER VISUALIZADOS NOS SEGUINTES LINKS:
01 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA:
https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=65576
02 - QUADRO DA LEGISLAÇÃO:
https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=65577
03 - RECEITA SEG. CATEGORIA ECONÔMICA:
https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=65578
04 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA:
https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=65579
05 - RECEITAS POR FONTES:
https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=65580
06 - DESPESA SEG. CATEGORIA ECONÔMICA:
https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=65581
07 - PROGRAMA DE TRABALHO:
https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=65582
08 - PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO:
https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=65583
09 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA:
https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=65584
10 - ORIGEM E DESTINAÇÃO DE RECURSOS:
https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=65585