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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de julho de 2025

LEI Nº 3.864, DE 18 DE JULHO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.864, DE 18 DE JULHO DE 2025

INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO O FORRÓ COMUNITÁRIO DA RUA SANTA CATARINA, NO BAIRRO BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Curvelo o Forró Comunitário da Rua Santa Catarina, realizado no Bairro Bela Vista.

Art. 2º O Forró Comunitário da Rua Santa Catarina terá como data comemorativa o mês de agosto, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio institucional, logístico e, se necessário, financeiro para a realização do evento, desde que haja previsão na legislação orçamentária vigente e na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme regulamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 18 de julho de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4068, em 22 de julho de 2025. Código identificador B27A1F72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.