PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de novembro de 2016
LEI Nº 3.142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos
12.365.1202.2143
Desenv. Ativid. Aprend. Criança 0 a 5 Anos
3.3.90.39.00 - 929
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
R$ 2.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.366
Educação de Jovens e Adultos
12.366.1201
Escola para Todos
12.366.1201.2146
Man. Ativ. Erradicação Analfabetismo
3.3.90.30.00 - 937
Material de Consumo
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de novembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito