PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de março de 2026
LEI Nº 3.992, DE 04 DE MARÇO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.992, DE 04 DE MARÇO DE 2026
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos do Magistério Público Municipal no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), em adequação ao Piso Salarial fixado para o exercício de 2026, nos termos da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
Art. 2º O Anexo Único que integra esta Lei deverá ser aplicado à Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, para fins de consolidação remuneratória.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Curvelo, 04 de março de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2010
QUADRO DE VENCIMENTOS DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB - REMANESCENTE
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
3.078,38
3.201,51
3.329,57
3.462,75
3.601,26
3.745,31
3.895,13
II
3.190,99
3.318,62
3.451,37
3.589,42
3.733,00
3.882,32
4.037,61
III
3.318,62
3.451,37
3.589,42
3.733,00
3.882,32
4.037,61
4.199,12
IV
3.451,37
3.589,42
3.733,00
3.882,32
4.037,61
4.199,12
4.367,08
V
3.589,42
3.733,00
3.822,32
4.037,61
4.199,12
4.367,08
4.541,77
VI
3.733,00
3.882,32
4.037,61
4.199,12
4.367,08
4.541,77
4.723,44
GH
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
4.050,93
4.212,97
4.381,49
4.556,75
4.739,02
4.928,58
5.125,72
II
4.199,12
4.367,08
4.541,77
4.723,44
4.912,37
5.108,87
5.313,22
III
4.367,08
4.541,77
4.723,44
4.912,37
5.108,87
5.313,22
5.525,75
IV
4.541,77
4.723,44
4.912,37
5.108,87
5.313,22
5.525,75
5.746,78
V
4.723,44
4.912,37
5.108,87
5.313,22
5.525,75
5.746,78
5.976,66
VI
4.912,37
5.108,87
5.313,22
5.525,75
5.746,78
5.976,66
6.215,72
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ARTES/INFORMÁTICA/EDUCAÇÃO INCLUSIVA
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
3.318,62
3.451,37
3.589,42
3.733,00
3.882,32
4.037,61
4.199,12
II
3.451,37
3.589,42
3.733,00
3.882,32
4.037,61
4.199,12
4.367,08
III
3.589,42
3.733,00
3.882,32
4.037,61
4.199,12
4.367,08
4.541,77
IV
3.733,00
3.882,32
4.037,61
4.199,12
4.367,08
4.541,77
4.723,44
GH
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
4.367,08
4.541,77
4.723,44
4.912,37
5.108,87
5.313,22
5.525,75
II
4.541,77
4.723,44
4.912,37
5.108,87
5.313,22
5.525,75
5.746,78
III
4.723,44
4.912,37
5.108,87
5.313,22
5.525,75
5.746,78
5.976,66
IV
4.912,37
5.108,87
5.313,22
5.525,75
5.746,78
5.976,66
6.215,72
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PB – NÍVEL SUPERIOR
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
3.318,62
3.451,37
3.589,42
3.733,00
3.882,32
4.037,61
4.199,12
II
3.451,37
3.589,42
3.733,00
3.882,32
4.037,61
4.199,12
4.367,08
III
3.589,42
3.733,00
3.882,32
4.037,61
4.199,12
4.367,08
4.541,77
IV
3.733,00
3.882,32
4.037,61
4.199,12
4.367,08
4.541,77
4.723,44
GH
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
4.367,08
4.541,77
4.723,44
4.912,37
5.108,87
5.313,22
5.525,75
II
4.541,77
4.723,44
4.912,37
5.108,87
5.313,22
5.525,75
5.746,78
III
4.723,44
4.912,37
5.108,87
5.313,22
5.525,75
5.746,78
5.976,66
IV
4.912,37
5.108,87
5.313,22
5.525,75
5.746,78
5.976,66
6.215,72
MONITOR DE CRECHE
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
1.717,86
1.786,58
1.858,04
1.932,36
2.009,66
2.090,04
2.173,64
II
1.786,58
1.858,04
1.932,36
2.009,66
2.090,04
2.173,64
2.260,59
III
1.858,04
1.932,36
2.009,66
2.090,04
2.173,64
2.260,59
2.351,01
IV
1.923,36
2.009,66
2.090,04
2.173,64
2.260,59
2.351,01
2.445,05
V
2.009,66
2.090,04
2.173,64
2.260,59
2.351,01
2.445,05
2.542,86
VI
2.090,04
2.173,64
2.260,59
2.351,01
2.445,05
2.542,86
2.644,57
GH
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
2.260,59
2.351,01
2.445,05
2.542,86
2.644,57
2.750,35
2.860,37
II
2.351,01
2.445,05
2.542,86
2.644,57
2.750,35
2.860,37
2.974,78
III
2.445,05
2.542,86
2.644,57
2.750,35
2.860,37
2.974,78
3.093,77
IV
2.542,86
2.644,57
2.750,35
2.860,37
2.974,78
3.093,77
3.217,52
V
2.644,57
2.750,35
2.860,37
2.974,78
3.093,77
3.217,52
3.346,22
VI
2.750,35
2.860,37
2.974,78
3.093,77
3.217,52
3.346,22
3.480,07
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO SUPERVISOR/ORIENTADOR/INSPETOR
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
5.215,01
5.423,61
5.640,56
5.866,18
6.100,83
6.344,86
6.598,65
II
5.423,61
5.640,56
5.866,18
6.100,83
6.344,86
6.598,65
6.862,60
III
5.640,56
5.866,18
6.100,83
6.344,86
6.598,65
6.862,60
7.137,11
IV
5.866,18
6.100,83
6.344,86
6.598,65
6.862,60
7.137,11
7.422,59
GH
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
6.862,60
7.137,11
7.422,59
7.719,49
8.028,27
8.349,40
8.683,38
II
7.137,11
7.422,59
7.719,49
8.028,27
8.349,40
8.683,38
9.030,71
III
7.422,59
7.719,49
8.028,27
8.349,40
8.683,38
9.030,71
9.391,94
IV
7.719,49
8.028,27
8.349,40
8.683,38
9.030,71
9.391,91
9.767,62