PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de maio de 2015
LEI Nº 2.922, DE 29 DE ABRIL DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.922, DE 29 DE ABRIL DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 287.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), às seguintes dotações do orçamento municipal de 2015:
02
Executivo
02.09
Sec. Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
10.302.1005.2196
Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.90.39.00-746
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Méd. Alta C. Amb. Hosp.
R$ 287.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02
Executivo
02.09
Sec. Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
10.302.1005.1092
Construção Centro Atenção Psicossocial – CAPS I
4.4.90.51.00-691
Obras e Instalações
1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv. Saúde
R$ 287.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 29 de abril de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito