PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.979, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.979, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 354.297,86 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 354.297,86 (trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.05 Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e
Desenv. Sustentável
02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.2213 Reforma Prédio Cadastro Único/Bolsa Família
4.4.90.51.00-228 Obras e Instalações
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social - FNAS R$ 50.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2090 Gestão/Manutenção Programa Bolsa Família
3.1.90.04.00-235 Contratação por Tempo Determinado
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 54.297,86
3.3.90.30.00-237 Material de Consumo
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 50.000,00
3.3.90.39.00-239 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 60.000,00
4.4.90.52.00-242 Equipamento e Material Permanente
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social - FNAS R$ 140.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito