PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de março de 2016
LEI Nº 3.000, DE 03 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.000, DE 03 DE MARÇO DE 2016
ALTERA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.986, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.987,97 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 2.986, de 15 de fevereiro de 2016, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.987,97 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.01
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.122
Administração Geral
10.122.1002
Gestão do SUS
10.122.1002.2241
Manutenção da Ouvidoria Regional
3.1.90.11.00-621
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.55.00
Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde
R$ 25.987,97”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 03 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito