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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de julho de 2022

LEI Nº 3.528, DE 29 DE JUNHO DE 2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.528, DE 29 DE JUNHO DE 2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “UNIÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DO FORRÓ DE CURVELO – UNEFOC”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “UNIÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DO FORRÓ DE CURVELO – UNEFOC”, com sede na Praça Benedito Valadares, nº 118, Sala 23, centro, em Curvelo, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 26.236.830/0001-06, registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas nº 0404 – LIV 108-A.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 29 de junho de 2022.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3296, em 1 de julho de 2022. Código identificador ADFD52D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.